Bolsonaro diz que governo recorrerá da decisão de Toffoli que impediu redução do DPVAT

Bolsonaro diz que governo recorrerá da decisão de Toffoli que impediu redução do DPVAT

03/01/2020 às 12:30 Vista: 84 Vez(es)

Cobrança do seguro obrigatório começou, mesmo em meio à disputa judicial. DPVAT cobre casos de morte, invalidez ou despesas médicas causadas por acidentes de trânsito. O presidente Jair Bolsonaro disse nesta sexta-feira (3) que o governo vai recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que suspendeu a redução dos valores do DPVAT, o seguro obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. “É lógico que vai recorrer. A Advocacia-Geral da União, o próprio nome diz, é para defender o governo. Conversei com o André Mendonça. Ele vai questionar essa questão no Supremo”, respondeu Bolsonaro ao ser questionado por repórteres se o governo estudava alguma medida contra a decisão de Toffoli. Arrecadação do DPVAT 2020 começa em meio a disputa judicial; saiba os valores Na última terça-feira (31), Toffoli suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2020. O conselho é vinculado ao Ministério da Economia e anunciou a tabela de valores para 2020 na última sexta-feira (27). Houve redução em todas as categorias de veículos. A cobrança para motos, por exemplo, caiu 86%, chegando a R$ 12,30. O pedido de suspensão da redução, atendido por Toffoli, foi feito pela seguradora Líder, administradora do DPVAT. Perguntas e respostas: entenda o DPVAT Segundo Toffoli, a "alteração da sistemática" do seguro DPVAT sem "justificação apoiada na explicitação dos critérios atuariais do sistema" configuram "subterfúgio da administração para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar [provisória] proferida pelo STF". O relator do caso no STF é o ministro Alexandre de Moraes. Mas, como o pedido foi feito em meio ao recesso do Judiciário, a decisão foi tomada pelo presidente do Supremo, que está de plantão. MP suspensa Em novembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória extinguindo o DPVAT a partir de 2020. Porém, a cobrança do seguro foi mantida por decisão do STF. Na época, o governo afirmou que a medida evitaria fraudes no DPVAT. "A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP", informou o governo em nota. VIA: G1 > Auto Esporte

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