Bolsonaro retira R$ 600 bilhões do orçamento fiscal e da Seguridade Social por decreto
Na sexta-feira, 8, o governo publicou no Diário Oficial da União um decreto assinado por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, autorizando a transferência de R$ 600 bilhões dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para cobrir encargos financeiros da União e para destinar a estados e municípios.
Segundo o decreto, de nº 9.699:
“Art. 1º Ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II”.
A transferência de recursos da Seguridade Social ocorre em meio à campanha do governo por uma reforma baseada no argumento de que há um rombo no orçamento da Previdência.
Para fabricar esse rombo, o governo apresenta uma conta em que inclui nas despesas da Seguridade Social os resultados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende aos trabalhadores do setor privado, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende os servidores públicos civis da União, e o sistema dos militares.
Segundo a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), se somar todas essas despesas a conta não fecha nunca, uma vez que o RGPS tem Orçamento próprio, com fontes de financiamentos determinadas pela Constituição: contribuição de trabalhadores e empregadores, a Cofins, a CSLL, o PIS/PASEP e receitas de prognósticos (loteria); e o RPPS e o sistema dos militares são mantidos com recursos do Tesouro Nacional.
Os desvios de recursos da Previdência ocorrem também por meio da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que retira todos os anos 30% da Seguridade Social, além das desonerações fiscais que, só em 2017 retiraram R$ 141,177 bilhões da Previdência.
Essas transferências de recursos só confirmam que o que o governo quer é manter o assalto ao dinheiro dos trabalhadores. E para isso querem impedir cada vez mais o acesso aos direitos da Previdência.
Entre as propostas que o governo estuda implementar está o aumento da idade mínima para o trabalhador poder se aposentar, reduzir a uma esmola de R$ 500 os benefícios dos idosos mais pobres atendidos pelo Benefício da Prestação Continuada (BPC), reduzir de 100% para 60% as pensões das viúvas e, ainda, implementar um sistema de Previdência “cada um por si”, ou seja a chamada capitalização.
Nesse modelo, o Brasil deixaria de ter um regime de repartição e cada trabalhador passa a contribuir individualmente em uma conta privada, controlada pelos bancos.
Hora do Povo