Placas do Mercosul são suspensas pela justiça em decisão provisória
11/10/2018 às 21:00 Vista: 140 Vez(es)
Desembargadora de Brasília acatou pedido de associação de fabricante de placas de Santa Catarina. Primeiras placas do padrão Mercosul foram instaladas no Rio de Janeiro Ministério das Cidades A justiça suspendeu na última quarta-feira (10) a adoção das placas do Mercosul no Brasil. A decisão é da Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e tem caráter liminar. O pedido de suspensão foi feito pela Associação das empresas fabricantes e lacradoras de placas automotivas de Santa Catarina, a Aplasc. Causas da decisão De acordo com a decisão, há duas causas principais para a suspensão. A primeira é que, na resolução que implementou as placas Mercosul, o Denatran ficaria responsável por credenciar as fabricantes de placas. No entanto, segundo a desembargadora, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que esta função é dos Detrans. O texto diz ainda que "a União não traz nenhum argumento que legitime a transferência de atribuição quanto ao credenciamento das empresas pelo Denatran, embora traga como justificativa a necessidade de solucionar problema relacionado ao direcionamento das atividades a determinadas empresas e o monopólio existente no setor." A juíza ainda conclui, dizendo que, "sem adentrar na pertinência dessas afirmações, o fato é que não pode, a despeito de solucionar um problema, criar outro, abstraindo da previsão expressa em lei que diz ser dos Detrans a competência para a atividade de credenciamento." A outra razão, segundo a desembargadora, é que o Brasil deveria ter implantado o sistema de consultas e troca de informação das novas placas antes que as placas passassem a ser adotadas nos veículos, como diz o trecho abaixo: "É impensável a adoção de um novo modelo de placas automotivas, que com certeza vai gerar gastos ao usuário, sem a contrapartida da implementação do sistema de informação integrado, sob pena de inverter indevidamente a ordem das coisas, pois a mudança do modelo visa a viabilizar a integração das informações com vistas à maior segurança e integração entre os países signatários do tratado." Adoção em um estado Placas do Mercosul no Rio de Janeiro Reprodução/TV Globo O prazo para que todos os estados adotem as placas do Mercosul é 1º de dezembro. As novas patentes foram lançadas em 2014, e tiveram o prazo de adoção adiado três vezes. O novo padrão tem quatro letras e três números, diferente do modelo usado até então, com três letras e quatro números. O Rio de Janeiro foi o primeiro estado a adotar as placas do Mercosul. Por lá, desde o dia 11 de setembro, os veículos novos já recebem as patentes com padrão diferente. No entanto, até o final de setembro, pelo menos, o novo modelo ainda não era reconhecido pelo próprio sistema do Detran-RJ. VIA: G1 > Auto Esporte