TCE-PB determina bloqueio das contas de três prefeituras paraibanas por atraso de balancetes
02/08/2024 às 22:02 Vista: 92 Vez(es)
O bloqueio de contas é uma prerrogativa do TCE, e acontece com base no que dispõe o art. 48, § 2º da Lei Complementar nº 18/93, combinado com o art. 197 do Regimento Interno da Corte de Contas VIA: PATOS ONLINE - O seu Portal de Notícias de Patos